Mediante o Aceite destes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma PAYMOBI (os “Termos e Condições de Uso”), o Usuário se obriga a cumprir todas as suas disposições nas relações mantidas com a SIMBUS NEGÓCIOS E CORRETORA DE SEGUROS E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na cidade de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, na Avenida Netuno, nº 29, bairro Alphaville, CEP 06.541-015, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.561.432/0001-86, cujo nome fantasia é PAYMOBI, doravante denominada simplesmente “PAYMOBI”, enquanto utilizar a Plataforma PAYMOBI para suas operações de vendas de produtos via interface de site com aplicativo de comunicação.
CONSIDERANDO QUE:
1.1. Sem prejuízo de outras definições utilizadas nestes Termos e Condições de Uso, para seus efeitos, são adotadas as seguintes definições, tanto no singular como no plural, conforme o caso:
1.2. Nestes Termos e Condições de Uso, salvo disposição em contrário:
2.1. O aceite a estes Termos e Condições de Uso tem por objeto o estabelecimento de uma parceria operacional entre as Partes, mediante a qual a PAYMOBI comercializará e fornecerá ao Usuário, em caráter não exclusivo, Licenças da “Plataforma Paymobi”, destinadas à utilização em suas operações de concessão de crédito e crediário aos Consumidores Finais.
2.2. Os presentes Termos e Condições de Uso não conferem poderes de mandato a nenhuma das Partes. Toda instalação das Licenças da Plataforma PAYMOBI nos dispositivos smartphone dos Consumidores Finais será realizada pelo Usuário, em seu próprio nome e sob sua exclusiva responsabilidade, no âmbito de suas operações de concessão de crédito e crediário, incluindo o uso e controle das Licenças.
3.1. As Partes acordam que os termos, prazos, valores e condições estabelecidos no pacote contratado pelo Usuário, no momento da formalização de seu aceite a estes Termos e Condições de Uso, serão aplicáveis a todas as remunerações devidas pelo Usuário à PAYMOBI. O valor das Licenças será aquele estipulado nos sites www.paymobi.com.br e latam.paymobi.com.br, podendo ser alterado a qualquer momento. A mensalidade referente ao uso da Plataforma, cujo valor será corrigido monetariamente a cada ano, vence no dia 10 ou 20 de cada mês, conforme opção do Usuário.
3.2. O aceite da cobrança via Pix Automático será solicitado no primeiro pagamento, ficando o Usuário livre para aceitar ou escolher outra forma de pagamento disponível.
3.3. Em caso de atraso no pagamento:
3.3.1. Caso o atraso ultrapasse 30 (trinta) dias, a conta será considerada inadimplente em atraso prolongado e poderá ser excluída definitivamente, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, com remoção de todos os dados e contratos associados, salvo se o Usuário regularizar a pendência antes da exclusão.
4.1. O Usuário declara estar ciente e de acordo que poderá, por meio da Plataforma PAYMOBI, solicitar a abertura de conta bancária junto à(s) instituição(ões) financeira(s) parceira(s). A abertura da conta está sujeita à análise, aprovação e às políticas internas da instituição financeira responsável, não sendo a PAYMOBI responsável por tal aprovação, pelas condições contratuais da conta ou por quaisquer decisões decorrentes dessa análise.
4.2. A PAYMOBI atuará unicamente como intermediária tecnológica, disponibilizando o canal para envio de dados e documentos necessários, não participando da análise, aprovação ou gestão da conta bancária.
4.3. O Usuário declara estar ciente de que a efetiva abertura da conta está condicionada à análise e aprovação exclusiva da instituição financeira, nos termos de suas políticas internas, normas regulatórias e legislação aplicável.
4.4. Para fins da solicitação de abertura de conta, o Usuário autoriza expressamente a PAYMOBI a compartilhar, com a instituição financeira parceira, seus dados cadastrais, documentos e informações necessárias, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
4.5. A PAYMOBI não será responsável por:
5.1. O Usuário poderá testar a Plataforma por até 30 (trinta) dias sem cobrança de mensalidade. Caso haja a aquisição de licenças durante o período de teste, o Usuário poderá solicitar o estorno do valor pago em até 7 (sete) dias a contar da data da compra da licença, hipótese em que o Usuário perderá o direito a tais licenças. Não haverá estorno após esse prazo.
5.2. O Usuário poderá solicitar o cancelamento da conta a qualquer momento, por meio do suporte técnico ou da área comercial. Após a solicitação, será enviada uma notificação para confirmação do cancelamento.
5.2.1. Após a confirmação do cancelamento, será aplicada uma cobrança mensal proporcional, considerando a quantidade de aparelhos ativos e o período de parcelamento das vendas realizadas, conforme a tabela abaixo:
| Quantidade de Aparelhos Ativos | Valor Mensal |
|---|---|
| 1 a 20 | R$ 19,90 |
| 21 a 50 | R$ 39,90 |
| 51 a 100 | R$ 59,90 |
| 101 a 1000 | R$ 69,90 |
| 1001 a 5000 | R$ 99,90 |
| 5001 a 10000 | R$ 199,90 |
5.3. Após a solicitação de cancelamento, o Usuário não poderá ativar novos aparelhos, acessar o módulo de boletos, outras funcionalidades ou contratar seguros. A régua de cobrança permanecerá ativa até a quitação integral de todas as vendas realizadas.
5.4. Após a quitação das vendas realizadas, o cadastro do Usuário na Plataforma será encerrado definitivamente. A reativação somente poderá ocorrer mediante solicitação formal do Usuário, sujeita à análise e aprovação da PAYMOBI.
6.1. A Plataforma será disponibilizada pela PAYMOBI ao Usuário mediante a aquisição de Licenças, destinadas à instalação e ativação nos smartphones dos Consumidores Finais. A ativação será vinculada ao IMEI do respectivo dispositivo, por ordem e responsabilidade exclusiva do Usuário.
6.2. É de exclusiva responsabilidade do Usuário:
6.3. O Usuário declara, de forma expressa, irrevogável e irretratável, estar ciente de que a Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra (“as is”). Nesse sentido, a PAYMOBI não garante que a Plataforma esteja totalmente livre de Bugs ou vulnerabilidades, podendo estar sujeita a ações de terceiros mal-intencionados, que afetem seu desempenho, nem assegura que atenderá integralmente às exigências comerciais do Usuário.
6.4. O Usuário declara, de forma expressa, irrevogável e irretratável, estar ciente e concordar com as seguintes condições acerca da API da Plataforma:
6.4.1. A documentação da API, códigos, endpoints e demais informações relativas à API da Plataforma são de propriedade exclusiva da PAYMOBI.
6.4.2. O acesso à API será disponibilizado apenas mediante contratação específica e homologação realizada pela equipe técnica da PAYMOBI.
6.4.3. O Usuário se obriga a não divulgar, reproduzir ou compartilhar quaisquer informações da API com terceiros sem autorização expressa da PAYMOBI.
6.5. O Usuário declara, de forma expressa, irrevogável e irretratável, estar ciente e concordar com as seguintes condições acerca da funcionalidade de White Label da Plataforma:
6.5.1. A funcionalidade de White Label da Plataforma é de propriedade exclusiva da PAYMOBI e somente poderá ser utilizada mediante contratação específica e homologação técnica.
6.5.2. Qualquer uso, personalização ou sublicenciamento da White Label depende de autorização expressa e por escrito da PAYMOBI.
6.5.3. Todos os direitos, títulos e propriedade intelectual da White Label permanecem com a PAYMOBI, mesmo que implementada ou utilizada pelo Usuário.
6.6. Os chamados relacionados ao SLA Técnico deverão ser abertos e poderão ser atendidos, a critério da PAYMOBI, pelos seguintes meios: chat da Plataforma PAYMOBI, telefone, e-mail (suporte@paymobi.com.br), WhatsApp, Skype, acesso remoto ou presencial.
6.7. Os chamados que demandarem atendimento presencial, quando decorrentes de responsabilidade do Usuário (e não de Bugs da Plataforma), implicarão na assunção, pelo Usuário, dos custos e despesas incorridos pela PAYMOBI, tais como viagens, passagens, estadias, alimentação, traslados e horas técnicas de seus profissionais, conforme o pacote contratado. Nessa hipótese, o pagamento deverá ser antecipado mediante apresentação de orçamento pela PAYMOBI.
6.7.1. Situações que não configuram Bugs da Plataforma (exemplificativas):
6.8. O Usuário declara, de forma expressa, irrevogável e irretratável, estar ciente e concordar com as seguintes condições acerca das Atualizações da Plataforma:
6.8.1. A PAYMOBI poderá disponibilizar atualizações, melhorias e novas versões da Plataforma, que poderão ser instaladas automaticamente ou mediante orientação ao Usuário.
6.8.2. O Usuário declara estar ciente de que tais atualizações podem alterar funcionalidades existentes ou exigir ajustes em seus Hardwares ou procedimentos de operação.
6.8.3. É responsabilidade do Usuário acompanhar e implementar as adequações necessárias para manter a Plataforma operando conforme os requisitos técnicos especificados pela PAYMOBI.
6.9. As Licenças adquiridas pelo Usuário são intransferíveis, devendo ser utilizadas exclusivamente pelo próprio Usuário.
6.9.1. O Usuário que comercializar, sublicenciar, ceder ou de qualquer forma transferir a terceiros o acesso ou uso das Licenças da Plataforma Paymobi, sem autorização prévia e expressa da PAYMOBI, ficará sujeito ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ocorrência ou por período de infração, conforme aplicável, sem prejuízo da rescisão imediata do contrato, da cobrança proporcional por cada licença indevidamente cedida e das demais medidas cabíveis na esfera cível e criminal.
6.10. Inativação por Limite de Inadimplência: Após 180 (cento e oitenta) dias de inadimplência ininterrupta do Consumidor Final perante o Usuário, a Plataforma atingirá o seu Limite de Régua Automática, resultando na suspensão das comunicações e notificações automáticas de cobrança.
6.10.1. Comando de Bloqueio Final: Ao atingir o estágio de Limite, a Plataforma processará o envio de um comando automático de bloqueio ao dispositivo do Consumidor Final. O Usuário reconhece que a efetiva execução desta restrição depende de fatores técnicos alheios ao controle da PAYMOBI, tais como a conexão do Hardware à rede mundial de computadores e a integridade do sistema instalado, não constituindo garantia de bloqueio efetivo.
6.10.2. O Usuário declara-se ciente de que a interrupção da régua de cobrança após 6 (seis) meses visa a eficiência operacional da Plataforma, não configurando renúncia de direito sobre o Crédito concedido ao Consumidor Final, permanecendo o Usuário como único responsável pelas medidas de recuperação de crédito subsequentes.
6.11 O Usuário declara estar ciente de que determinadas funcionalidades da plataforma, incluindo o bloqueio remoto de dispositivos, dependem de recursos tecnológicos, permissões, APIs, políticas e integrações disponibilizadas por fabricantes de dispositivos, desenvolvedores de sistemas operacionais e demais terceiros, tais como Apple, Google e outros, os quais poderão, a qualquer tempo e de forma unilateral, alterar, restringir, limitar ou descontinuar tais recursos, independentemente da vontade ou atuação da PAYMOBI. Na hipótese de alterações técnicas, operacionais, comerciais ou regulatórias promovidas por tais terceiros que impeçam, restrinjam ou inviabilizem o funcionamento da funcionalidade de bloqueio em determinada plataforma ou sistema operacional, a PAYMOBI poderá suspender, modificar, substituir ou descontinuar essa funcionalidade em relação à respectiva plataforma, permanecendo válidas e plenamente eficazes as demais disposições deste Contrato. Tais circunstâncias não caracterizarão inadimplemento contratual, vício do serviço ou falha na prestação dos serviços pela PAYMOBI, tampouco gerarão direito a indenização, abatimento de valores, rescisão contratual por culpa da PAYMOBI ou qualquer outra forma de compensação ao CLIENTE.
7.1. A PAYMOBI declara, garante e se obriga a:
8.1. A PAYMOBI não será responsável perante o Usuário por:
8.2. A PAYMOBI não se responsabiliza por quaisquer reivindicações ou danos resultantes do mau uso ou do uso indevido ou ilegal da Plataforma nos termos destes Termos e Condições de Uso e da Lei em vigor.
8.3. Em nenhuma hipótese poderá a soma de todas as reivindicações, indenizações e penalidades decorrentes da relação mantida entre as Partes, devidas pela PAYMOBI ao Usuário, exceder o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor líquido total da Remuneração, conforme verificado nos últimos 12 (doze) meses de vigência da contratação. A PAYMOBI, respeitado tal limite, somente responderá por perdas e danos diretos, excluídos expressamente os danos indiretos e os lucros cessantes. O Usuário declara e reconhece que as indenizações e penalidades acima mencionadas, eventualmente pagas pela PAYMOBI, são suficientes, não cabendo outras reivindicações ou compensações ao Usuário, a qualquer título.
8.4. Pelo presente instrumento não se estabelece qualquer responsabilidade solidária entre as Partes, respondendo cada uma, individualmente, perante terceiros, clientes e contratados, pelas obrigações e responsabilidades a ela atribuídas nestes Termos e Condições de Uso, bem como aquelas decorrentes da Lei aplicável.
8.5. Caso a PAYMOBI venha a ser acionada por Consumidores Finais em razão de fatos que não sejam de sua inteira responsabilidade ou atribuíveis unicamente à problemas ocasionados exclusivamente pela Plataforma, deverá ser ressarcida de todos os custos e despesas por ela experimentados com o exercício de sua defesa, bem de eventuais quantias por ela desembolsadas em favor dos Consumidores Finais, podendo tais valores serem cobrados diretamente do Usuário, juntamente com as mensalidades.
9.1. O Usuário reconhece que a relação entre as partes instituída por meio deste instrumento (“Parceria”) e/ou a utilização da Plataforma, não lhe confere, transfere ou atribui qualquer direito de propriedade intelectual, autoral, industrial, patrimonial, de software ou de titularidade sobre a Plataforma, incluindo seus códigos-fonte e códigos-objeto, arquitetura, interfaces, funcionalidades, integrações, APIs, bancos de dados, documentação técnica, materiais de suporte, atualizações, customizações, versionamentos, marcas, desenhos industriais, sinais distintivos, know-how, segredos de negócio e demais ativos intangíveis relacionados à Plataforma.
9.2. A PAYMOBI permanecerá, em caráter exclusivo, como única proprietária, titular ou legítima licenciada, conforme aplicável, de todos os direitos, títulos e interesses relativos à Plataforma, incluindo direitos autorais e de software, patentes, marcas, desenhos industriais, nomes de domínio, banco de dados, documentação técnica, materiais comerciais, metodologias, processos, fluxos operacionais e demais criações, aplicações ou ativos desenvolvidos, detidos, licenciados ou explorados pela PAYMOBI.
9.3. O direito conferido ao Usuário no âmbito da Parceria consiste exclusivamente em autorização limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável de uso da Plataforma, estritamente nos termos e para as finalidades previstas neste instrumento, não podendo ser interpretado como cessão, transferência, licença ampla, autorização implícita, renúncia ou limitação aos direitos da PAYMOBI.
9.4. O Usuário se obriga, de forma irrevogável e irretratável, a não praticar, permitir, autorizar ou facilitar que terceiros pratiquem quaisquer dos seguintes atos, salvo mediante autorização prévia e expressa da PAYMOBI ou nas hipóteses expressamente admitidas pela legislação aplicável:
9.5. O Usuário reconhece que a PAYMOBI detém o direito exclusivo de desenvolver, modificar, atualizar, versionar, licenciar, ceder, vender, comercializar e explorar a Plataforma, obrigando-se a não praticar qualquer ato que limite, restrinja ou dificulte o exercício desses direitos.
9.6. Quaisquer modificações, customizações, melhorias, parametrizações, correções, integrações, módulos, funcionalidades, sugestões, feedbacks, documentos técnicos ou outros desenvolvimentos relacionados à Plataforma, ainda que criados, sugeridos, solicitados, custeados ou implementados com participação do Usuário, serão considerados de titularidade exclusiva da PAYMOBI, salvo disposição expressa em contrário formalizada por escrito entre as Partes.
9.7. Na hipótese prevista na Cláusula 9.6 acima, o Usuário obriga-se a fornecer à PAYMOBI, quando aplicável, todos os materiais, códigos, documentos, especificações, registros, bases, credenciais, informações e arquivos necessários à plena apropriação, utilização, manutenção e exploração dos respectivos desenvolvimentos da Plataforma, bem como a assinar os instrumentos necessários para assegurar, confirmar, registrar ou proteger a titularidade da PAYMOBI sobre tais direitos.
9.8. As obrigações previstas nesta Cláusula sobreviverão ao término ou à rescisão deste instrumento, independentemente do motivo, enquanto subsistirem os respectivos direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, direitos de software, segredos de negócio, know-how ou demais direitos protegidos pela legislação aplicável.
10.1. Para fins desta Cláusula, consideram-se “Informações Protegidas” todas as informações, dados, documentos, conhecimentos, materiais e elementos acessados, recebidos ou conhecidos pelo Usuário em razão da Parceria ou da utilização da Plataforma, incluindo informações técnicas, operacionais, comerciais, estratégicas, financeiras, tecnológicas, cadastrais e negociais, códigos, arquitetura, fluxos, integrações, APIs, bancos de dados, documentação, know-how, segredos de negócio, roadmaps, métricas, relatórios e informações relativas a clientes, usuários, fornecedores, parceiros, prestadores de serviços, desenvolvedores e demais integrantes do ecossistema da PAYMOBI.
10.2. Durante a vigência deste instrumento e pelo prazo de 05 (cinco) anos contados de seu término ou rescisão, por qualquer motivo, o Usuário obriga-se a não utilizar, direta ou indiretamente, as Informações Protegidas, a Plataforma ou quaisquer conhecimentos obtidos em razão da Parceria para desenvolver, estruturar, financiar, operar, comercializar, licenciar, ceder, distribuir, ofertar, explorar, assessorar ou participar de produto, serviço, plataforma, sistema ou solução concorrente, substituta, similar ou derivada da Plataforma.
10.3. A vedação prevista nesta Cláusula aplica-se ao Usuário e à sua atuação direta ou indireta deste por meio de sociedades controladas, controladoras, coligadas, afiliadas, sócios, administradores, empregados, representantes, consultores, mandatários, parceiros, veículos de investimento ou quaisquer terceiros que atuem como interpostas pessoas, em benefício, por orientação, por influência, por conta ou no interesse do Usuário.
10.4. Durante a vigência deste instrumento e pelo prazo de 05 (cinco) anos contados de seu término ou rescisão, o Usuário obriga-se a não aliciar, contratar, abordar, induzir ou manter tratativas com sócios, administradores, empregados, desenvolvedores, programadores, analistas, consultores, prestadores de serviços, fornecedores ou parceiros da PAYMOBI que tenham participado ou tido acesso ao desenvolvimento, manutenção, suporte, evolução, operação ou comercialização da Plataforma, quando tal conduta tiver por finalidade concorrer com a PAYMOBI, contornar a Parceria ou explorar as Informações Protegidas, salvo mediante autorização prévia e expressa da PAYMOBI.
10.5. O Usuário também se obriga a não contornar, direta ou indiretamente, a PAYMOBI para contratar, negociar, desenvolver, encomendar, adquirir, licenciar ou explorar, junto a terceiros envolvidos na Plataforma, quaisquer produtos ou serviços que sejam concorrentes, similares, substitutas ou derivadas da Plataforma, ou que tenham sido concebidas a partir das Informações Protegidas.
10.6. O Usuário não poderá utilizar dados, informações, métricas, relatórios, bases, logs, credenciais, documentações, fluxos operacionais, modelos de negócio, metodologias, materiais técnicos ou quaisquer outros elementos acessados em razão da Parceria para treinar, testar, validar, desenvolver, aperfeiçoar, parametrizar ou comercializar software, ferramenta, sistema, modelo, algoritmo, automação, produto digital, plataforma ou solução tecnológica concorrente, similar, substituta ou derivada da Plataforma.
10.6.1. As restrições previstas nesta Cláusula limitam-se às atividades, produtos, serviços, segmentos, funcionalidades, tecnologias, clientes, parceiros e mercados efetivamente relacionados à Plataforma, à Parceria e às Informações Protegidas acessadas pelo Usuário, não impedindo o exercício de atividades lícitas e independentes que não utilizem, reproduzam, derivem, explorem ou se aproveitem, direta ou indiretamente, da Plataforma ou das Informações Protegidas.
10.8. Em caso de violação ou suspeita razoável de violação desta Cláusula, a PAYMOBI poderá exigir do Usuário, sem prejuízo das demais medidas legais, contratuais, judiciais ou arbitrais cabíveis:
10.9. A violação desta Cláusula sujeitará o Usuário ao pagamento de multa não compensatória no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por infração verificada, sem prejuízo da obrigação de cessação imediata da conduta infratora, da adoção de medidas de urgência, da rescisão imediata deste instrumento por justa causa e da indenização suplementar por perdas e danos comprovados que excedam o valor da multa, observado o disposto na legislação aplicável.
10.10. As obrigações previstas nesta Cláusula sobreviverão ao término ou à rescisão deste instrumento pelo prazo aqui previsto, sem prejuízo da manutenção das obrigações de confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual, segredos de negócio e uso restrito das Informações Protegidas enquanto tais informações não se tornarem pública e legitimamente disponíveis por fato não imputável ao Usuário.
11.1. A PAYMOBI disponibiliza ao Usuário, por meio da Plataforma, a contratação de seguros opcionais para os dispositivos dos Consumidores Finais, conforme pacotes e condições oferecidos na Plataforma.
11.2. A contratação do seguro é realizada diretamente pelo Usuário na Plataforma, mediante aceitação dos termos e condições específicos fornecidos pela seguradora parceira.
11.3. A PAYMOBI não assume qualquer responsabilidade sobre a apólice, análise de sinistros, regulação, pagamentos ou cobertura do seguro, cabendo exclusivamente à seguradora parceira cumprir tais obrigações. O Usuário declara estar ciente de que qualquer sinistro ou cobertura será regulado exclusivamente pela seguradora parceira, não cabendo à PAYMOBI qualquer responsabilidade por decisões, pagamentos ou recusa de cobertura.
11.4. O Usuário declara estar ciente de que a utilização do seguro está sujeita às condições contratuais da seguradora parceira, incluindo cobertura, limites, prazos e exclusões.
11.5. Pagamento de Comissões sobre Seguros
11.5.1. O cálculo das comissões sobre as vendas de seguros realizadas pelo Usuário será realizado conforme o seguinte cronograma:
11.5.2. A PAYMOBI poderá atualizar o cronograma e regras de pagamento, devendo comunicar previamente o Usuário por meio da Plataforma.
11.5.3. O pagamento das comissões está condicionado à regularidade da operação e à ausência de pendências financeiras ou contratuais do Usuário com a PAYMOBI. Caso os dados bancários estejam incorretos ou desatualizados, a PAYMOBI não se responsabiliza por eventual atraso no pagamento da comissão.
12.1. Estes Termos e Condições de Uso entram em vigor a partir da Data de Assinatura e permanecem válidos pelo período correspondente ao Pacote contratado, encerrando-se automaticamente ao término do período pago, salvo contratação de novo Pacote pelo Usuário. A PAYMOBI reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Usuário à Plataforma em caso de inadimplemento do pagamento da Remuneração, nos termos da Cláusula 3.
12.2. A PAYMOBI poderá rescindir a contratação a qualquer momento, independentemente de aviso prévio ou penalidade, nas seguintes hipóteses:
12.3. Em caso de rescisão antecipada por culpa do Usuário, não haverá devolução de valores já pagos pelas licenças ou pacotes contratados, ressalvado o direito de cobrança proporcional de eventuais serviços adicionais contratados e não usufruídos.
13.1. Anexos. Estes Termos e Condições de Uso e seus anexos deverão ser interpretados como um único instrumento.
13.2. Divulgação. O Usuário concorda que a PAYMOBI possa divulgar a celebração de seu Aceite para fins exclusivamente comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do Usuário em seu portfólio de clientes.
13.3. Sem Vinculação. As Partes acordam, declaram e garantem, reciprocamente, que o Aceite ao presente instrumento não importará na criação ou estabelecimento, entre elas ou seus respectivos funcionários e colaboradores, de qualquer vínculo de natureza trabalhista, societária ou associativa.
13.4. Efeito Vinculante, Caráter Irrevogável e Irretratável. O Aceite aos Termos e Condições de Uso representa compromisso formal, irrevogável e irretratável entre as Partes e seus sucessores, vinculando-os às obrigações aqui expostas quanto à realização de seu objeto, sem direito a arrependimento.
13.5. Execução Específica. As Partes reconhecem que os direitos e obrigações decorrentes do Aceite destes Termos constituem título executivo extrajudicial, estando sujeitos à execução específica, nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro.
13.6. Comunicações. Todas as comunicações serão realizadas por escrito e enviadas por correspondência eletrônica aos endereços de e-mail de cada Parte:
13.6.1. Qualquer notificação enviada será considerada entregue na data indicada no aviso de recebimento do respectivo e-mail. Caso a comunicação retorne sem aviso de recebimento, será considerada entregue 7 (sete) dias após o envio.
13.7. Cessão. Os direitos e obrigações previstos nestes Termos ou dele decorrentes não poderão ser cedidos pelo Usuário, exceto se permitido, por escrito, pela PAYMOBI.
13.8. Autonomia das Disposições. Caso qualquer disposição deste instrumento se torne nula ou ineficaz, a validade das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito.
13.9. Renúncia e Novação. Exceto se expressamente previsto, o fato de uma Parte deixar de exigir o cumprimento de qualquer disposição ou não exercer quaisquer faculdades aqui previstas não será considerado renúncia, novação ou afetará o exercício futuro de tal direito.
13.10. Acordo Integral e Alteração. O Aceite substitui qualquer outro contrato, acordo ou documento entre as Partes e somente poderá ser alterado por iniciativa da PAYMOBI, hipótese na qual o Usuário estará sujeito a novo Aceite para continuidade da utilização da Plataforma.
13.11. Força Maior. As Partes não serão responsáveis pelo descumprimento de suas obrigações em caso de evento de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
13.12. Lei Aplicável. A validade, interpretação e execução destes Termos serão regidas pelas leis da República Federativa do Brasil.
13.13. Foro. Havendo controvérsia, as Partes buscarão solução amigável de boa-fé. Não havendo acordo, elegem o foro central da Comarca de São Paulo/SP como exclusivo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.14. Isenção de Garantias. A PAYMOBI não presta garantias que não estejam expressas nestes Termos, inclusive quanto à comercialização de produtos pelo Usuário ou adequação da Plataforma a fins específicos não previstos.
Ao utilizar a Plataforma PAYMOBI, o Usuário declara que leu, entendeu e concorda com todos os termos e condições aqui descritos, reconhecendo que este aceite eletrônico possui validade legal para todos os efeitos.